Ordem do Dia/Expediente: 3 - EMENDA nº 22 de 2025 em 42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (42ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA nº 22 de 2025
EMENTA: MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º E INCLUI REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º E 5º, AO PROJETO DE LEI Nº. 044/2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO §3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação