Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 101 de 2025 em 47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 101 de 2025
Altera dispositivos da Lei n°. 4.284, de 03 de outubro de 2024 e fixa outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação