Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2025 em 51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sintetizadores de voz em ônibus de transporte público no município de Ilhéus-BA, visando a
acessibilidade e aprimoramento da informação aos usuários.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação