Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2026 em 25ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (25ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2026
Dispõe sobre a concessão de remissão de multas de trânsito de natureza leve para doadores regulares de sangue no âmbito do Município de Ilhéus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação