Requerimento nº 329 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
329
Data de Apresentação
16/05/2025
Número do Protocolo
1382
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro a mesa, com a devida anuência do colendo plenário, que oficie ao Poder Executivo Municipal, com atenção à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO, em especial ao LOP, solicitando INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTO sobre o Rol de Procedimento fornecido aos contribuintes, para regularização imóvel em regime especial e habite-se, que tem como base legal a Lei 2048/79, já revogada.
Indexação
Observação