Requerimento nº 370 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
370
Data de Apresentação
06/06/2025
Número do Protocolo
1643
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, com cópia para o Ilmo. Sr. Cristiano Tavares de Souza Carvalho, M.D Secretário de Gestão, solicitando que o mesmo preste informações e esclarecimentos sobre a existência ou não de estudo que tenha por objetivo a identificação de servidores em situação de desvio de função e, especialmente, sobre a possibilidade de adimplemento de diferenças remuneratórias, posto que, apesar da impossibilidade de reenquadramento, a súmula 378 do STJ reconhece o direito de percepção de direitos e vantagens inerentes ao exercício da função.
Indexação
Observação