VETO nº 1 de 2025

Cumpre-nos comunicar-lhe, cordial e tempestivamente, que, na forma do disposto no § 1° do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus/BA, VETEI
integralmcnte, a Redação Final do Projeto de Lei n° 008-2025, originária dessa Casa de Leis, assim ementado: “Dispõe sobre a conservação e proteção do patrimônio cultural e natural do município de Ilhéus, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual por meio Tombamento, Inventário, Registro, Vigilância e Fiscalização, desapropriação e quaisquer “outras formas de acautelamento e preservação” e dá outras providências”, encaminhado a este Poder Executivo por intermédio do Ofício n° 157/2025, o que se justifica pelas razões a seguir delineadas.