PARECER JURÍDICO nº 12 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER JURÍDICO
Ano
2022
Número
12
Data de Apresentação
16/03/2022
Número do Protocolo
559
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Direito Constitucional. Constituição
Estadual. Vício de Iniciativa. Usurpação de
Competência. Poder Executivo. Lei
Autorizativa. Possibilidade de conversão em
Indicação.
Estadual. Vício de Iniciativa. Usurpação de
Competência. Poder Executivo. Lei
Autorizativa. Possibilidade de conversão em
Indicação.
Indexação
Observação