PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 186 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
186
Data de Apresentação
04/11/2025
Número do Protocolo
3795
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo disciplinar o parcelamento do solo rural para fins de
chacreamento particular no município de Ilhéus, garantindo que essa prática ocorra de forma
ordenada, sustentável e regularizada, em conformidade com as legislações federal, estadual e
municipal.
Nos últimos anos, Ilhéus tem registrado aumento na procura por áreas rurais destinadas a lazer,
moradia e pequenos empreendimentos familiares, o que demonstra uma tendência crescente de
ocupações em zonas rurais sem o devido controle técnico e ambiental. Essa realidade, se não for
regulamentada, pode resultar em parcelamentos irregulares, danos ambientais, conflitos fundiários e
dificuldades futuras de regularização.
Dessa forma, o projeto busca estabelecer critérios claros e responsáveis para o fracionamento de
glebas rurais, promovendo segurança jurídica aos empreendedores e adquirentes, além de assegurar
o cumprimento de normas ambientais, urbanísticas e de infraestrutura. Ao definir parâmetros
mínimos para áreas, vias de acesso, abastecimento de água, energia elétrica e tratamento de
O presente Projeto de Lei tem por objetivo disciplinar o parcelamento do solo rural para fins de
chacreamento particular no município de Ilhéus, garantindo que essa prática ocorra de forma
ordenada, sustentável e regularizada, em conformidade com as legislações federal, estadual e
municipal.
Nos últimos anos, Ilhéus tem registrado aumento na procura por áreas rurais destinadas a lazer,
moradia e pequenos empreendimentos familiares, o que demonstra uma tendência crescente de
ocupações em zonas rurais sem o devido controle técnico e ambiental. Essa realidade, se não for
regulamentada, pode resultar em parcelamentos irregulares, danos ambientais, conflitos fundiários e
dificuldades futuras de regularização.
Dessa forma, o projeto busca estabelecer critérios claros e responsáveis para o fracionamento de
glebas rurais, promovendo segurança jurídica aos empreendedores e adquirentes, além de assegurar
o cumprimento de normas ambientais, urbanísticas e de infraestrutura. Ao definir parâmetros
mínimos para áreas, vias de acesso, abastecimento de água, energia elétrica e tratamento de
Indexação
Observação