Requerimento nº 188 de 2026

Requer de Vossa Excelência que seja enviado oficio ao Senhor Valderico Júnior, prefeito desta cidade, Solicitando esclarecimentos acerca das pendências relacionadas aos não ressarcimentos impostos aos agentes políticos municipais, no montante de R$ 5.474.660,44 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), decorrentes de decisões já transitadas em julgado no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Requer-se, ainda, o fornecimento de informações individualizadas sobre os processos em anexo, especificando: a existência de ressarcimentos efetuados; o momento em que foram efetuados, se for o caso; a existência de cronograma para quitação; e demais informações pertinentes aos referidos processos.