PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2026
Número
42
Data de Apresentação
15/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 4366, de 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 do Município de Ilhéus, para acrescer ao Anexo II-G a estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências.
Indexação
Observação