Requerimento nº 546 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
546
Data de Apresentação
29/08/2022
Número do Protocolo
2539
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER que seja submetido ao plenário e após anuência, seja encaminhado correspondência ao Exmo. Sr. Mário Alexandre Corrêa de Sousa, solicitando informações sobre a possibilidade de elaboração de proposta de nova redação ao caput do art. 48 da Lei n. 3.709/2014 alterando a remuneração base dos conselheiros tutelares para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme minuta de projeto de lei em anexo.
Indexação
Observação