Requerimento nº 323 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
323
Data de Apresentação
02/06/2023
Número do Protocolo
1129
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Simples (Art. 133 RI)
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal solicitando que seja Encaminhado a esta Casa, Projeto de Lei que vise a implementação do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, em Consonância com a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e conforme a Emenda Constitucional Nº124, de 14 de julho de 2022, realizando todas as medidas necessárias para que o projeto de lei atenda às exigências normativas orçamentárias.
Indexação
Observação