Requerimento nº 674 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
674
Data de Apresentação
17/11/2023
Número do Protocolo
2670
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Simples (Art. 133 RI)
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXMO. PREFEITO DE ILHÉUS PARA ESCLARECER SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ANO LETIVO DE 2023, PREVISTO PARA 30 DE NOVEMBRO E COMO SE DARÁ A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS 200 DIAS LETIVOS E A CARGA HORÁRIA MÍNIMA ANUAL DE 800 HORAS. A FIM DE, QUE SEJA GARANTIDO O PREVISTO NOS ARTIGOS: 212, 213 E 216 DA LEI ORGÂNICA DO NOSSO MUNICÍPIO, BEM COMO O ART. 24, I DA LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL).
Indexação
Observação