PARECER COMISSÃO nº 59 de 2024

Trata-se de projeto de lei n° 033/2024 que revisa o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos municipais, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolado nesta Egrégia Casa de Leis, em 06 de maio do corrente ano e lido pela competência no expediente da 23ª sessão ordinária.

Inicialmente, cumpre destacar a competência regimental desta Comissão para deliberar sobre aspectos constitucionais e de técnica legislativa, nos termos do art. 71 do Regimento Interno, cabendo aos membros da Comissão de Finanças deliberar sobre o mérito da matéria, conforme art. 72 inciso IV e V do mesmo diploma.

Justifica o autor da matéria que revisar e atualizar o poder de compra e consumo das famílias contribui para a redução das disparidades locais de renda, influencia diretamente na dinâmica da economia local o que impacta de forma qualitativa a condição de vida e sociabilidade da população ilheense.