Matérias da Ordem do Dia (45ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

Requer o envio de correspondência ao diretor da EMBASA, para que o mesmo preste INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS acerca da situação de extravasamento de esgoto que acomete a Rua David Maia, bairro Pontal, na altura da antiga entrada do Colégio da Polícia Militar, e imprima medidas interventivas para sanar o problema com a maior brevidade possível.

Requerer a Vossa Excelência que seja encaminhado o presente requerimento ao Exmº Senhor Mário Alexandre Correa de Sousa, Prefeito do Município de Ilhéus, com cópia para o Srº Bento José Lima Neto, Secretório Municipal de Gestão, solicitando a extensão do pagamento do Auxilio Transporte intermunicipal a todos os servidores do Município, observando o princípio da isonomia, em vista do recebimento do referido auxilio por parte dos trabalhadores em educação.

REQUER O ENVIO DE OFICIO AO EXMO. PREFEITO DE ILHÉUS COM CÓPIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE CAMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO NAS SEGUINTES COMUNIDADES: AVENIDA ESPERANÇA; TEOTONIO VILELA; BANCO DA VITÓRIA; RESIDENCIAL VILA CACHOEIRA; RESIDENCIAL MORADA DO PORTO; SALOBRINHO.

Dispõe sobre a Política Municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base da planta, que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou etrahidrocanabinol
(THC), nas unidades de saúde pública municipal e conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Ilhéus, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI 17/2023 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS À BASE DA PLANTA, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL (THC), NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno e dá outras providências".

PROJETO DE LEI Nº /2023

Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências.

A C MARA MUNICIPAL DE ILHÉUS:

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, a fim de promover a prevenção e ao combate ao feminicídio e toda e qualquer forma de violência contra as mulheres, além de garantia de assistência e demais direitos das mulheres em situação de violência e seus dependentes.

§1º. As ações e programas que decorram da Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio serão pautadas de acordo com a legislação municipal, estadual e nacional sobre o tema, em especial a Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, além das diretivas internacionais, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher.

§2º. As ações e programas que decorram da Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio levarão em consideração a pluralidade das dimensões sociais, econômicas e culturais.

"Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências".