Matérias da Ordem do Dia (51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

Parecer da comissão de legislação justiça de redação final, sobre o projeto de lei ordinária número 015/2023, que dispõe de autorização legislativa para reconhecimento de utilidade pública da associação de moradores do condomínio nova esperança, inscrita sob o CNPJ: 26.072.440/0001-48, e da outras providências, de autoria do vereador Alzimário Belmonte Vieira.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO NOVA ESPERANÇA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, especialmente o disposto
nos artigos 46 e 111, §3°, inciso XI do Regimento Interno, REQUER que seja submetido ao plenário e após anuência, seja constituída Comissão Especial de Revisão Geral das Leis n°. 3.723 e 3.724, todas de 2014, que versam sobre o Código Tributário do Município de Ilhéus e a Planta Genérica de Valores, com prazo de 120 dias para apresentação de relatório final, composta com a seguinte representação:

REQUER O ENVIO DE OFICIO AO EXMO. PREFEITO DE ILHÉUS COM CÓPIA PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A SUSPENSÃO DE ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES QUE PRECISAM SE DESLOCAR PARA O MUNICÍPIO DE ITABUNA, ONDE REALIZAM TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER NO CENTRO DE REFERENCIA EM ONCO-HEMATOLOGIA.

REQUER O ENVIO DE OFICIO AO EXMO. PREFEITO DE ILHÉUS COM CÓPIA PARA A SECRETARIA DA FAZENDA, SOLICITANDO O ENVIO DO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DE METAS REFERENTE AO 2º QUADRIMESTRE DE 2023.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal para que o mesmo preste INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS sobre o motivo pelo qual, segundo denúncias, a obra de Execução de Drenagem Pluvial e Pavimentação das Ruas Mario Fernandes Lapa e Constância dos Anjos, situadas no Loteamento Santa Clara, bairro Banco da Vitória, encontra-se paralisada devido a ausência de pagamento dos funcionários, bem como informações acerca do prazo para a regularização desses pagamentos e finalização da obra.

Senhor Presidente,


O Vereador que esta subscreve propõe à mesa diretor, nos termos regimentais, que seja consignado em ata e feito constar dos anais desta Casa Legislativa MOÇÃO DE PESAR AO SENHOR JORAIR SOUZA E SILVA, OCORRIDO EM 17 DE SETEMBRO DE 2023, NA CIDADE DE ILHÉUS – BA.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Jorair Souza e Silva.

Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve propõe à mesa diretor, nos termos regimentais, que seja consignado em ata e feito constar dos anais desta Casa Legislativa MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR AO GRUPO RAÇA PELA REALIZAÇÃO DO 13° ENCONTRO E FESTIVAL DA ARTE POPULAR BRASILEIRA DO GRUPO RAÇA DE ILHÉUS – BA.