1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2024
Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos
Número de Protocolo: 510
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CERATOCONE.
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APROVADO
Obs.: Este Projeto foi aprovado em 1ª e 2ª votação em bloco e Redação final Aprovada.
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2 - PARECER COMISSÃO nº 153 de 2024
Autor: Enilda Mendonça Oliveira
Número de Protocolo: 2070
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Autoriza o Público a instituir o Programa Municipal de divulgação, prevenção e tratamento do Ceratocone e dá outras providências.
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APROVADO
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3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 75 de 2024
Autor: Alzimário Belmonte Vieira
Número de Protocolo: 1932
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“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ILHÉUS E NOS CENTROS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO VULNERÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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APROVADO
Obs.: Este projeto foi submetido a 1ª e 2ª votação em bloco e redação final Aprovada
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4 - PARECER COMISSÃO nº 154 de 2024
Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos
Número de Protocolo: 2071
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 075/2024, QUE VERSA SOBRE INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ILHÉUS, E NOS CENTROS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO VULNERÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA, O VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE.
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APROVADO
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5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2024
Autor: Alzimário Belmonte Vieira
Número de Protocolo: 421
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RECONHECE DE UTILIDADE ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE SAMBAITUBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
Obs.: Este Projeto foi submetido a 1ª e 2ª votação em bloco e redação final.
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6 - PARECER COMISSÃO nº 155 de 2024
Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos
Número de Protocolo: 2072
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N°12/2024 QUE VERSA SOBRE ,RECONHECER COMO UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE SAMBAITUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE.
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APROVADO
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7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 74 de 2024
Autor: Alzimário Belmonte Vieira
Número de Protocolo: 1931
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“INSTITUI NORMAS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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APROVADO
Obs.: Este Projeto foi submetido a 1ª e 2ª votação em bloco e redação final aprovado.
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8 - PARECER COMISSÃO nº 156 de 2024
Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos
Número de Protocolo: 2073
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N°074/2024 QUE VERSA SOBRE, INSTITUIR NORMAS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE.
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APROVADO
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9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2024
Autor: Alzimário Belmonte Vieira
Número de Protocolo: 945
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS O PROJETO MAIO MÊS DA DANÇA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
Obs.: Este projeto foi repetido pelo autor, pois em 13/05/2024 foi Aprovado o mesmo projeto nesta Casa Legislativa.
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10 - PARECER COMISSÃO nº 157 de 2024
Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos
Número de Protocolo: 2074
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA DE REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI 35/2024 QUE VERSA SOBRE, INSTITUIR NO MUNICIPIO DE ILHÉUS O PROJETO MAIO MÊS DA DANÇA, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS , DE AUTORIA DE SUA EXCELENCIA O VEREADOR ALZIMARIO BELMONTE.
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APROVADO
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11 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 80 de 2024
Autor: Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito
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Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Mário Giommoni e fixa outras providências.
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APROVADO
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12 - PARECER COMISSÃO nº 158 de 2024
Autor: Ivo Evangelista dos Santos
Número de Protocolo: 2075
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Parecer sobre Projeto de Lei n°. 080/2024 que pretende criar a Creche Municipal Mário Giommoni, de autoria do Chefe do Poder Executivo.
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APROVADO
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13 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2024
Autor: Enilda Mendonça Oliveira
Número de Protocolo: 1085
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Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais — Libras para pessoas com deficiência auditiva, no âmbito do Município de Ilhéus-BA.
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APROVADO
Obs.: Este Projeto foi submetido a 1ª e 2ª votação em bloco e redação final.
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14 - PARECER COMISSÃO nº 159 de 2024
Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos
Número de Protocolo: 2076
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 37/2024 QUE VERSA SOBRE, A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INTERPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS- LIBRAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA A VEREADORA ENILDA MENDONÇA.
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APROVADO
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15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 42 de 2024
Autor: Luciano Luna Souza
Número de Protocolo: 2052
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Fica concedido o titulo de cidadão ilheense ao Sr. Hamilton Menezes Morais.
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APROVADO
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16 - PARECER COMISSÃO nº 160 de 2024
Autor: Enilda Mendonça Oliveira
Número de Protocolo: 2077
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"Conceder Título de Cidadão Ilheense ao Sr. Hamilton Menezes Morais"
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APROVADO
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17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 41 de 2024
Autor: Alzimário Belmonte Vieira
Número de Protocolo: 2051
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ILHEENSE A ILMA. SRA. GISLAINE AMÉLIA DE JESUS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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APROVADO
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18 - PARECER COMISSÃO nº 161 de 2024
Autor: Enilda Mendonça Oliveira
Número de Protocolo: 2078
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"Conceder Título de Cidadão Ilheense Ilma. Sra. Gislaine Amélia De Jesus Santos"
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APROVADO
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19 - Requerimento nº 461 de 2024
Autor: Carlos Augusto Cardoso da Silva
Número de Protocolo: 2079
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REQUER O ENVIO DE OFICIO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL, SOLICITANDO O ENVIO DE INFORMAÇÕES E PREVISÃO DE MANUTENÇÃO NA LADEIRA DE ACESSO AO BAIRRO NOVO ILHÉUS.
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APROVADO
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20 - Requerimento nº 462 de 2024
Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior
Número de Protocolo: 2080
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Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, para que prestem INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS acerca da notícia de encerramento antecipado do contrato dos professores e, consequentemente, do ano letivo, informando qual o MOTIVO dessa decisão, bem como que encaminhe cópia dos calendários do ano letivo e atas de reuniões do CME que conste a anuência da medida austera. Ainda, solicito que a referida decisão seja reconsiderada para evitar prejuízo aos alunos, pais e professores, pois fere o direito constitucional à educação plena.
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APROVADO
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21 - Requerimento nº 463 de 2024
Autor: Carlos Augusto Cardoso da Silva
Número de Protocolo: 2091
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REQUER PEDIDO DE PROMULGAÇÃO DO PROJETO DE LEI 18/2023 UMA VEZ QUE FOI APROVADO PELO PLENÁRIO DESSA CASA, ENVIADO AO EXMO. PREFEITO DE ILHÉUS PARA SER SANCIONADO E O MESMO DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER.
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APROVADO
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22 - Requerimento nº 464 de 2024
Autor: Carlos Augusto Cardoso da Silva
Número de Protocolo: 2092
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REQUER PEDIDO DE PROMULGAÇÃO DO PROJETO DE LEI 32/2024 UMA VEZ QUE FOI APROVADO PELO PLENÁRIO DESSA CASA, ENVIADO AO EXMO. PREFEITO DE ILHÉUS PARA SER SANCIONADO E O MESMO DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER.
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APROVADO
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23 - MOÇÃO nº 132 de 2024
Autor: Cláudio Antônio Carillo de Magalhães
Número de Protocolo: 2081
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REQUEIRO MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR REITOR ALESSANDRO FERNANDES DE SANTANA, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ (UESC), PELA EXCELENTE COLOCAÇÃO DA INSTITUIÇÃO NO RANKING UNIVERSITÁRIO DA FOLHA DE S. PAULO (RUF 2024), ALCANÇANDO O 1º LUGAR ENTRE AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS BAIANAS, 2º LUGAR NO ESTADO DA BAHIA E 66º LUGAR NO RANKING NACIONAL.
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APROVADO
Obs.: A vereadora Enilda solicitou ao propositor para subscrever esta Moção.
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