1 - PARECER COMISSÃO nº 29 de 2025
Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Número de Protocolo: 1361
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PARECER Nº _____/2025
Projeto de Lei nº 034/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza a concessão de subsídio tarifário mensal ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Ilhéus e dá outras providências.
I- Relatório:
O Projeto de Lei nº 034/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar a concessão de subsídio tarifário mensal ao sistema de transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Ilhéus, com a finalidade de contribuir para o equilíbrio econômico-financeiro do serviço, assegurando a sua continuidade com qualidade e modicidade tarifária.
A proposta prevê repasses mensais ao sistema de transporte coletivo, com critérios e valores definidos em regulamento próprio, a ser editado pelo Executivo, observando os princípios da legalidade, transparência e controle.
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APROVADO
Obs.: Votaram contra os Vereadores Maurício Galvão (PSB), Professora Enilda (PT) e Vinicius Alcântara (União Brasil).
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2 - PARECER COMISSÃO nº 23 de 2025
Autor: Alzimário Belmonte Vieira
Número de Protocolo: 1299
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Parecer da comissão de finanças, obras, e serviços públicos, sobre o projeto de lei 034/2025
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APROVADO
Obs.: Votaram contra os Vereadores Maurício Galvão (PSB), Vinicius Alcântara (União Brasil) e Professora Enilda (PT).
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3 - PARECER COMISSÃO nº 33 de 2025
Autor: CTTM - – Comissão de Transportes, Trânsito e Mobilidade Urbana; (Redação dada pela Resolução nº 002/2024)
Número de Protocolo: 1433
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Parecer da Comissão de Transportes, Trânsito e Mobilidade Urbana da Câmara Municipal de Ilhéus sobre o Projeto de Lei nº 034/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros.
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APROVADO
Obs.: Votaram contra os Vereadores Maurício Galvão (PSB), Vinicius Alcântara (União Brasil) e Professora Enilda (PT).
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11 - EMENDA nº 2 de 2025
Autor: Mauricio Batista Galvão
Número de Protocolo: 1429
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A presente emenda visa alterar o inciso III, do artigo 8º, do Projeto de Lei nº
34/2025, que pretende estabelecer o limite de 100% para a suplementação
orçamentária, nos casos de anulação parcial ou total de dotações. Propomos a
redução desse limite para 20%.
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REJEITADO
Obs.: Votaram contra Odailson (Podemos), Kekko Pizza (DC), Horácio (PP), Rúbia (Agir), Márcio Bodão (Avante), Aldemir (PSD), Nerival (PSD), Neto da saúde (PMB), Paulo Carqueija (PSD), Ederjúnior (Republicanos), Professor Gurita (PSD), Adilson (PT), Tandick (UB), Nal (UB) e Nascimento (Agir). Votaram a favor os edis Maurício (PSB) e Enilda (PT). Abstenção Vinicius (UB).
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12 - EMENDA nº 3 de 2025
Autor: Mauricio Batista Galvão
Número de Protocolo: 1430
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A presente emenda tem como objetivo realocar recursos
orçamentários de diversas áreas da administração municipal para garantir a
viabilidade financeira do subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano,
sem prejudicar projetos que beneficiam as camadas mais carentes da
população. A medida se justifica pela necessidade de assegurar a continuidade
e a qualidade desse serviço essencial à população, bem como de promover a
modicidade tarifária, conforme previsto no Projeto de Lei nº 034/2025.
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REJEITADO
Obs.: Votaram contra Odailson (Podemos), Kekko Pizza (DC), Horácio (PP), Márcio Bodão (Avante), Aldemir (PSD), Nerival (PSD), Neto da saúde (PMB), Paulo Carqueija (PSD), Professor Gurita (PSD), Adilson (PT), Tandick (UB), Nal (UB) e Nascimento (Agir). Votaram a favor os edis Maurício (PSB), Vinicius (UB) e Enilda (PT). Uma abstenção, Ederjúnior (Republicanos).
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13 - EMENDA nº 4 de 2025
Autor: Mauricio Batista Galvão
Número de Protocolo: 1431
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Altera o art. 5º do Projeto de Lei nº
034/2025, que autoriza a concessão de subsídio
tarifário mensal ao transporte público coletivo.
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REJEITADO
Obs.: Votaram contra Odailson (Podemos), Vinicius (UB), Kekko Pizza (DC), Horácio (PP), Rúbia (Agir), Márcio Bodão (Avante), Aldemir (PSD), Nerival (PSD), Neto da saúde (PMB), Ederjunior (Republicanos), Professor Gurita (PSD), Adilson (PT), Tandick (UB), Nal (UB) e Nascimento (Agir). Votaram a favor os edis Maurício (PSB) e Enilda (PT). Ementa: Altera o art. 5º do Projeto de Lei nº 034/2025, que autoriza a concessão de subsídio tarifário mensal ao transporte público coletivo. A Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou a seguinte emenda ao Projeto de Lei n.º 034/2025: Art. 1º Inclui os Parágrafos Segundo e Terceiro, no Art. 5, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir o valor da tarifa do serviço de transporte público coletivo municipal a toda a população de Ilhéus, BA, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. § 1º - O financiamento que se trata o caput deste artigo está relacionado a execução do serviço de transporte público coletivo municipal em fase experimental pelo Projeto Tarifa reduzida que será instituído posteriormente por Decreto do Poder Executivo. § 2º - Fica instituído o Programa Passe Livre Estudantil, que garantirá a gratuidade no transporte público coletivo urbano aos estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino do Município de Ilhéus, cuja regulamentação será feita pelo Poder Executivo, definindo os critérios de elegibilidade dos estudantes, a forma de comprovação da matrícula, os horários de utilização e demais condições necessárias para a implementação do benefício. § 3º As despesas decorrentes da implementação do Programa Passe Livre Estudantil serão custeadas com recursos do subsídio tarifário previsto nesta Lei, suplementados, se necessário, por outras fontes a serem definidas pelo Poder Executivo.”
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15 - EMENDA nº 1 de 2025
Autor: Mauricio Batista Galvão
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A presente emenda tem como objetivo principal assegurar a efetiva aplicação
do § 3º do Art. 272, da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que trata da
obrigatoriedade da presença de cobradores nos veículos de transporte público
coletivo.
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REJEITADO
Obs.: Votaram contra Odailson (Podemos), Kekko Pizza (DC), Horácio (PP), Rúbia (Agir), Márcio Bodão (Avante), Aldemir (PSD), Nerival (PSD), Neto da saúde (PMB), Paulo Carqueija (PSD), Professor Gurita (PSD), Adilson (PT), Tandick (UB), Nal (UB), Ederjúnior (Republicanos) e Nascimento (Agir). Votaram a favor os edis, Maurício (PSB), Vinícius (UB) e Enilda (PT).
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16 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 34 de 2025
Autor: Valderico Luiz dos Reis Júnior - Prefeito
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Autoriza a concessão de subsídio tarifário mensal ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Ilhéus, BA, e dá outras providências.
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APROVADO
Obs.: Votaram a favor: Rúbia (Agir), Ederjúnior (Republicanos), Odailson (Podemos), Kekko Pizza (DC), Horácio (PP), Márcio Bodão (Avante), Aldemir (PSD), Nerival (PSD), Neto da saúde (PMB), Paulo Carqueija (PSD), Professor Gurita (PSD), Adilson (PT), Tandick (UB), Nal (UB) e Nascimento (Agir). Votaram contra os edis: Maurício Galvão (PSB), Vinicius (UB) e Professora Enilda (PT). A pedido da Vereador Maurício foi solicitado pra constar em ata, que no projeto não consta os estudos de impactos orçamentários.
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