Matérias da Ordem do Dia (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

PARECER Nº _____/2025
Projeto de Lei nº 034/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza a concessão de subsídio tarifário mensal ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Ilhéus e dá outras providências.

I- Relatório:

O Projeto de Lei nº 034/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar a concessão de subsídio tarifário mensal ao sistema de transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Ilhéus, com a finalidade de contribuir para o equilíbrio econômico-financeiro do serviço, assegurando a sua continuidade com qualidade e modicidade tarifária.
A proposta prevê repasses mensais ao sistema de transporte coletivo, com critérios e valores definidos em regulamento próprio, a ser editado pelo Executivo, observando os princípios da legalidade, transparência e controle.

Parecer da comissão de finanças, obras, e serviços públicos, sobre o projeto de lei 034/2025

Parecer da Comissão de Transportes, Trânsito e Mobilidade Urbana da Câmara Municipal de Ilhéus sobre o Projeto de Lei nº 034/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros.

A presente emenda visa alterar o inciso III, do artigo 8º, do Projeto de Lei nº
34/2025, que pretende estabelecer o limite de 100% para a suplementação
orçamentária, nos casos de anulação parcial ou total de dotações. Propomos a
redução desse limite para 20%.

A presente emenda tem como objetivo realocar recursos
orçamentários de diversas áreas da administração municipal para garantir a
viabilidade financeira do subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano,
sem prejudicar projetos que beneficiam as camadas mais carentes da
população. A medida se justifica pela necessidade de assegurar a continuidade
e a qualidade desse serviço essencial à população, bem como de promover a
modicidade tarifária, conforme previsto no Projeto de Lei nº 034/2025.

Altera o art. 5º do Projeto de Lei nº
034/2025, que autoriza a concessão de subsídio
tarifário mensal ao transporte público coletivo.

A presente emenda tem como objetivo principal assegurar a efetiva aplicação
do § 3º do Art. 272, da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que trata da
obrigatoriedade da presença de cobradores nos veículos de transporte público
coletivo.

Autoriza a concessão de subsídio tarifário mensal ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Ilhéus, BA, e dá outras providências.