Ordem do Dia/Expediente: 30 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2023 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2023
Dispõe sobre a proteção dos portadores de transtornos mentais na circunscrição do Município de Ilhéus/BA em suplementação à legislação federal e dá outras providências.
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