Matérias do Expediente (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 30
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos Augusto Cardoso da Silva
Protocolo: 536
Turno: -
Texto original
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Senhor Presidente, Cumprimentando-o, sirvo-me deste para informar a ausência do vereaador Carlos Augusto Cardoso da Silva nas Sessões Ordinárias dos dias 14 e 15 de março de 2023, por motivo de saúde. - |
Matéria lida |
| 2 |
INDICAÇÃO nº 282 de 2023
Processo: -
Autor: Cláudio Antônio Carillo de Magalhães
Protocolo: 507
Turno: -
Texto original
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INDICO AO EXMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL, ÁTILA DÓCIO, PARA QUE SEJA FEITO SERVIÇOS DE TAPA-BUCOS E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA JOÃO 23, NO BAIRRO DO BASÍLIO, EM ILHÉUS – BA. - |
Matéria lida |
| 3 |
INDICAÇÃO nº 283 de 2023
Processo: -
Autor: Augusto César Porto Ribeiro
Protocolo: 508
Turno: -
Texto original
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O vereador signatário, com o assento nesta Casa Legislativa, no uso das suas que lhe confere o artigo 83, inciso III do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetida o presente Indicação para apreciação do Plenário, sendo aprovado, enviar oficio ao Excelentíssimo Sr. Mário Alexandre Correa de Souza, digníssimo Prefeito do Município de Ilhéus que, na conformidade dos poderes que lhe conferem as normas da administração pública, determine ao setor competente da Secretaria de Infraestrutura na pessoa do Senhor Secretário Átila Docio que libere serviço de tampa para canaleta e com matos na Rua da Orta. - |
Matéria lida |
| 4 |
INDICAÇÃO nº 284 de 2023
Processo: -
Autor: Alzimário Belmonte Vieira
Protocolo: 509
Turno: -
Texto original
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Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que envie um oficio ao Exmo. Sr. Prefeito MARIO ALEXANDRE, QUE O PODER EXECUTIVO VIABILIZE ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL PARA FAZER UMA AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA FAZER O ATERRAMENTO OU A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NA ESTRADA QUE DA ACESSO AO DISTRITO RIO DO BRAÇO. - |
Matéria lida |
| 5 |
INDICAÇÃO nº 285 de 2023
Processo: -
Autor: Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Protocolo: 510
Turno: -
Texto original
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Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Abraão Oliveira Senhor Presidente, O vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais, INDICA, ao Prefeito do Município de Ilhéus Sr. Mario Alexandre, nos termos que lhes conferem o regimento interno, para que acione a secretaria compete no intuito de retomar os serviços de cobertura da área externa da Central da abastecimento do Malhado - |
Matéria lida |
| 6 |
INDICAÇÃO nº 286 de 2023
Processo: -
Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos
Protocolo: 511
Turno: -
Texto original
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INDICA SERVIÇOS DE ORDENAMENTO DOS PARALELOS E MEIOS FIOS DA RUA DORNELES VARGAS, NA AVENIDA ITABUNA, BEM COMO REPOSIÇÃO DE ALGUMAS LÂMPADAS, VARRIÇÃO PROGRAMADA E LIMPEZA AO LONGO DO LOGRADOURO. - |
Matéria lida |
| 7 |
INDICAÇÃO nº 287 de 2023
Processo: -
Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos
Protocolo: 512
Turno: -
Texto original
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INDICA O SERVIÇO DE DESOBSTRUÇÃO DE REDES FLUVIAIS E LIMPEZA DOS MEIOS FIOS, NA RUA ALTO DO SOCORRO - CONQUISTA. - |
Matéria lida |
| 8 |
INDICAÇÃO nº 288 de 2023
Processo: -
Autor: Alzimário Belmonte Vieira
Protocolo: 513
Turno: -
Texto original
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Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que envie um ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Mario Alexandre, que o poder Executivo viabilize através do setor responsável para PODAR UMA ARVORE NA RUA JOÃO 23 E NA RUA PEDRO FARIAS DE SOUZA Nº 125 NO BAIRRO DO BASÍLIO. - |
Matéria lida |
| 9 |
INDICAÇÃO nº 289 de 2023
Processo: -
Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos
Protocolo: 514
Turno: -
Texto original
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INDICA SERVIÇOS DE ORDENAMENTO DOS PARALELOS E MEIOS FIOS AO LONGO DA RUA BELA VISTA E RUA GARDÊNIA, BAIRRO NELSON COSTA. - |
Matéria lida |
| 10 |
INDICAÇÃO nº 290 de 2023
Processo: -
Autor: Paulo Kaique Santos de Souza
Protocolo: 515
Turno: -
Texto original
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determine ao setor competente que realize a limpeza da Rua Antônio Argolo, no Alto do Mambape, com roçagem vias dessas localidades. - |
Matéria lida |
| 11 |
INDICAÇÃO nº 291 de 2023
Processo: -
Autor: Paulo Kaique Santos de Souza
Protocolo: 516
Turno: -
Texto original
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determine ao setor competente que realize a poda das arvores nos dois lados na subida da ladeira na Avenida Porto Novo, No condomínio Morada do Porto - |
Matéria lida |
| 12 |
INDICAÇÃO nº 292 de 2023
Processo: -
Autor: Paulo Kaique Santos de Souza
Protocolo: 517
Turno: -
Texto original
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determine ao setor competente que realize a limpeza do condomínio Morada do Porto, com roçagem vias dessas localidades. - |
Matéria lida |
| 13 |
INDICAÇÃO nº 293 de 2023
Processo: -
Autor: Paulo Kaique Santos de Souza
Protocolo: 518
Turno: -
Texto original
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determine ao setor competente que realize o PATROLAMENTO DA ANTONIO ARGOLO NO MAMBAPE, BAIRRO HERNANI SÁ. - |
Matéria lida |
| 14 |
INDICAÇÃO nº 294 de 2023
Processo: -
Autor: Paulo Kaique Santos de Souza
Protocolo: 519
Turno: -
Texto original
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Que determine ao setor competente a requalificação do calcetamento no caminho 13 nas proximidades da casa 24 no bairro Hernani Sá, a rua supracitada encontrasse com uma grande dificuldade de escoamento das aguas das chuvas e causou a erosão da rua, causando danos aos moradores. - |
Matéria lida |
| 15 |
INDICAÇÃO nº 295 de 2023
Processo: -
Autor: Ederjúnior Santos dos Anjos
Protocolo: 520
Turno: -
Texto original
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INDICA A TROCA DE LÂMPADA, NA RUA LÚCIO BITTENCOURT, ALTURA DO NÚMERO 11 - PACHECO. - |
Matéria lida |
| 16 |
INDICAÇÃO nº 296 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos Augusto Cardoso da Silva
Protocolo: 521
Turno: -
Texto original
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REQUER O ENVIO DE INDICAÇÃO AO EXMº PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA, JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA ESTRADA DE ACESSO AO CEMITÉRIO DE ARITAGUÁ - REGIÃO NORTE DE ILHÉUS. - |
Matéria lida |
| 17 |
INDICAÇÃO nº 297 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos Augusto Cardoso da Silva
Protocolo: 522
Turno: -
Texto original
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REQUER O ENVIO DE INDICAÇÃO AO EXMº PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA, JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS DE ACESSO AS COMUNIDADES DE LAGOA ENCANTADA; TIBINA; ADERNO; PONTA DA TULHA; MAMOAN E PONTA DO RAMO - REGIÃO NORTE DE ILHEUS - |
Matéria lida |
| 18 |
INDICAÇÃO nº 298 de 2023
Processo: -
Autor: Carlos Augusto Cardoso da Silva
Protocolo: 523
Turno: -
Texto original
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REQUER O ENVIO DE INDICAÇÃO AO EXMº PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA, JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DA ESTRADA VICINAL DE ACESSO A COMUNIDADE DE LAVA-PÉS - DISTRITO DE RIO DO BRAÇO. - |
Matéria lida |
| 19 |
INDICAÇÃO nº 300 de 2023
Processo: -
Autor: Alzimário Belmonte Vieira
Protocolo: 525
Turno: -
Texto original
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Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que envie um oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Mario Alexandre, que o poder Executivo viabilize através do setor responsável para REFORMAR E FAZER A INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO NA ESCADARIA NA RUA PEDRO FARIAS DE SOUZA, NO BAIRRO DO BASÍLIO. - |
Matéria lida |
| 20 |
INDICAÇÃO nº 301 de 2023
Processo: -
Autor: Nerival Nascimento Reis
Protocolo: 526
Turno: -
Texto original
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AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUZA, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS JUNTO AS SECRETARIAS COMPETENTES, PARA O QUE SE PEDE A SEGUIR:
Que proceda a colocação de braço e lâmpada no seguinte postes, E.2.8.3.3.9 E.2.8.3.3.70 E.2.8.3.3.71 E.2.8.3.3.72 E.2.8.3.3.73, localizada no loteamento nova esperança, rodovia ilhéus/Buerarema, no Distrito Couto do Município de Ilhéus. - |
Matéria lida |
| 21 |
INDICAÇÃO nº 302 de 2023
Processo: -
Autor: Nerival Nascimento Reis
Protocolo: 527
Turno: -
Texto original
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AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUZA, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS JUNTO AS SECRETARIAS COMPETENTES, PARA O QUE SE PEDE A SEGUIR:
Que proceda a colocação de braço e lâmpada no seguinte postes, E.2.8.3.3.9 E.2.8.3.3.70 E.2.8.3.3.71 E.2.8.3.3.72 E.2.8.3.3.73, localizada no loteamento nova esperança, rodovia ilhéus/Buerarema, no Distrito Couto do Município de Ilhéus. - |
Matéria lida |
| 22 |
INDICAÇÃO nº 303 de 2023
Processo: -
Autor: Ivo Evangelista dos Santos
Protocolo: 528
Turno: -
Texto original
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Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, que este determine ao órgão competente que seja mandado novos equipamentos como: Ventiladores e bebedouro para o Posto Euler no Teotônio Vilela - |
Matéria lida |
| 23 |
INDICAÇÃO nº 304 de 2023
Processo: -
Autor: Edvaldo Neto Gomes
Protocolo: 529
Turno: -
Texto original
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O Vereador que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais e amparado no artigo 83, inciso III do Regimento Interno, após condescendência do Plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a pavimentação das seguintes ruas: Mário Lapa Fernandes, Antiga Rua B, São Francisco dos Santos, Naftal de Souza, antiga Rua C, da Rua Constância dos Santos, dentre outras adjacentes. - |
Matéria lida |
| 24 |
INDICAÇÃO nº 305 de 2023
Processo: -
Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior
Protocolo: 530
Turno: -
Texto original
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Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizado o serviço de adição de Caixa Coletora na Avenida Princesa Isabel, na Altura do nº 060. - |
Matéria lida |
| 25 |
INDICAÇÃO nº 306 de 2023
Processo: -
Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior
Protocolo: 531
Turno: -
Texto original
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Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que sejam realizados os serviços de capina e varrição na Avenida Princesa Isabel, no trecho que compreende a Paróquia São Paulo Apóstolo, até a Unidade Básica de Saúde. - |
Matéria lida |
| 26 |
INDICAÇÃO nº 307 de 2023
Processo: -
Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior
Protocolo: 532
Turno: -
Texto original
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Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que sejam realizados os serviços de capina e varrição na Avenida Princesa Isabel, no trecho que compreende a Reciclagem Positivo. - |
Matéria lida |
| 27 |
INDICAÇÃO nº 308 de 2023
Processo: -
Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior
Protocolo: 533
Turno: -
Texto original
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Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que sejam realizados os serviços de capina e varrição na Avenida Princesa Isabel, no trecho que compreende a Escola Jardim do Éden. - |
Matéria lida |
| 28 |
INDICAÇÃO nº 309 de 2023
Processo: -
Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior
Protocolo: 534
Turno: -
Texto original
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Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que sejam realizados os serviços de desobstrução e limpeza do sistema de drenagem pluvial do cruzamento da rua Eustáquio Bastos, próximo a sinaleira de pedestres. - |
Matéria lida |
| 29 |
INDICAÇÃO nº 310 de 2023
Processo: -
Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior
Protocolo: 535
Turno: -
Texto original
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Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que sejam realizados os serviços de limpeza e roçagem do terreno situado em frente ao Terminal Urbano de Ilhéus. - |
Matéria lida |
| 30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2023
Processo: -
Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior
Protocolo: 537
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a proteção dos portadores de transtornos mentais na circunscrição do Município de Ilhéus/BA em suplementação à legislação federal e dá outras providências. - |
Matéria lida |