Ordem do Dia/Expediente: 1 - VETO nº 13 de 2023 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
VETO nº 13 de 2023
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto ao Projeto de Lei nº. 009/2023, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto merece veto por ser eivado de vício de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa Legislativa.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação