Ordem do Dia/Expediente: 21 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 67 de 2023 em 57ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (57ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 67 de 2023
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSEGURAR A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSAVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
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