Ordem do Dia/Expediente: 19 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 68 de 2023 em 58ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (58ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 68 de 2023
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS-MEI, MICROEMPRESAS-ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-EPP, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação