Ordem do Dia/Expediente: 21 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 70 de 2023 em 58ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (58ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 70 de 2023
FICA ASSEGURADO O DIREITO DE ATENDIMENTO COM A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE A TODA MULHER, DURANTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, PÚBLICO OU PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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