Ordem do Dia/Expediente: 38 - VETO nº 9 de 2024 em 23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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VETO nº 9 de 2024
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto ao Projeto de Lei nº. 014/2024, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
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Situação de Pauta
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