Ordem do Dia/Expediente: 42 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2024 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2024
Cria a Procuradoria Especial da Mulher no
âmbito da Câmara Municipal de Ilhéus.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Ilhéus e no Regimento
Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Ilhéus, vinculada à Mesa Diretora.
Art. 2º Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
I - orientar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e
discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais e não
governamentais de políticas públicas para as mulheres, bem como a implementação
de campanhas educativas relacionadas ao tema;
III - promover audiências públicas, seminários, palestras, pesquisas e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher e sobre sua participação na política;
VI - zelar pela defesa dos direitos da mulher.
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Leitura
Situação de Pauta
Observação