Ordem do Dia/Expediente: 5 - VETO nº 18 de 2024 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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VETO nº 18 de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto ao Projeto de Lei n°. 075/2024, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação