Ordem do Dia/Expediente: 51 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2025 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2025
Dispõe sobre a conservação e proteção do patrimônio cultural e natural do Município de Ilhéus, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual por meio do Tombamento, Inventário, Registro, Vigilância e Fiscalização, desapropriação e quaisquer “outras formas de acautelamento e preservação” e dá outras providências.
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