Ordem do Dia/Expediente: 85 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2025 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2025
Dispõe sobre a afixação obrigatória de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, nas instituições de educação e de ensino das redes pública e privada e nos CRAS e CREAS do Município de Ilhéus sobre a entrega voluntária para adoção.
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