Matérias da Ordem do Dia (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

PARECER Nº _______/2025
Parecer sobre o veto nº 16/2023, que
vetou integralmente o Projeto de Lei nº
017/2023, o qual dispõe sobre a Política
Municipal de uso da cannabis para fins
medicinais e distribuição gratuita de
medicamentos prescritos à base da
planta, que contenham em sua fórmula
as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou
Tetrahidrocanabinol (THC), nas
unidades de saúde pública municipal e
conveniada ao Sistema Único de Saúde
– SUS, no âmbito do município de
Ilhéus, e dá outras providências.

Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto ao Projeto de Lei nº. 017/2023, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.

Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Sr. VALDERICO JUNIOR, com cópia à Secretaria de Educação EVANI CAVALCANTE, INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS, o porque da não ativação da unidade escolar da TIBINA

Requer do Chefe do Poder Executivo Municipal informações sobre as providências tomadas em relação ao serviço de concretagem ou calçamento no final da Travessa Márcia Soares Xavier, no bairro Banco da Vitória.

Requer o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Jerônimo Rodrigues Souza, M.D Governador do Estado da Bahia, solicitando a análise e a possibilidade de instalação de unidade da Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa – DECRIN, no município de Ilhéus.

Requer o envio de correspondência a Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, solicitando informações e esclarecimentos sobre como será o pagamento de subsídios diante do encerramento das atividades da concessionária São Miguel Transportes Urbanos LTDA.

Requer do Chefe do Poder Executivo Municipal informações, aos cuidados da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), após ausência de resposta ao Ofício Nº 38/2025, acerca das unidades escolares municipais de Ilhéus.

O vereador que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, o presente REQUERIMENTO, a ser encaminhado ao Senhor Valderico Luiz dos Reis Júnior, Prefeito do Município de Ilhéus, para que preste esclarecimentos sobre a atuação da Regularização fundiária urbana (REURB).

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria de Promoção Social e à Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA), solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca da situação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, situado no bairro Salobrinho. Tal solicitação justifica-se pelas condições precárias da unidade que comprometem significativamente a qualidade e a efetividade do atendimento.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de Educação, solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca dos motivos que levaram ao desligamento de crianças e adolescentes neuroatípicos da sala de recursos multifuncionais do CRIE. Tal solicitação se justifica diante da gravidade da situação e dos impactos causados às famílias, que dependem do referido atendimento para garantir o desenvolvimento e a inclusão de seus filhos.

O vereador que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos do art. 98, X, do Regimento Interno desta casa, o presente REQUERIMENTO, a ser encaminhado ao Senhor Valderico Luiz dos Reis Júnior, Prefeito do Município de Ilhéus, para que preste esclarecimentos sobre a contratação da empresa de ônibus DZET (17)

Requer do Chefe do Poder Executivo Municipal, aos cuidados da Autarquia de Transporte, Trânsito e Mobilidade (SUTRAM), após ausência de resposta ao Ofício Nº 39/2025, relação completa dos veículos vinculados à concessionária Viametro Transportes Urbanos LTDA.

Requer do Chefe do Poder Executivo Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), após ausência de resposta ao Ofício Nº 40/2025, relação completa de servidores nutricionistas habilitados a executar o Programa de Alimentação Escolar (PAE) na rede municipal de educação do município de Ilhéus.

Requer do Chefe do Poder Executivo Municipal informações, aos cuidados da Autarquia de Transporte, Trânsito e Mobilidade (SUTRAM) após ausência de resposta ao Ofício Nº 29/2025, referente ao cumprimento (ou não) da Cláusula 7, §7º, constante no Termo de Concessão (contrato) para prestação e exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros, celebrado entre o município de Ilhéus e a empresa Viametro Transportes Urbanos LTDA.

Requer do Chefe do Poder Executivo Municipal informações detalhadas sobre o andamento das ações para castração de cães e gatos em situação de abandono, conforme dispõe a Lei Orçamentária Anual de 2025 (PL 4.328/2024).

Requer a aprovação de Moção de Congratulação e aplausos ao Coronel PM Sandro Crispim Ferreira Lopes, por sua nomeação como Comandante do Comando de Policiamento Regional Sul (CPR-S), função de notória importância para a segurança pública do sul da Bahia, nos anais desta Casa de Leis.

Apresenta Moção de Pesar pelo falecimento de Adriana Almeida Brito Bezerra ocorrido no dia 10 de abril do presente ano, moradora e comerciante do bairro Hernani sá, onde era conhecida e respeitada como proprietária da Brito’s Farmácia, na cidade Ilhéus.

Requer o envio de Moção de Pesar à comunidade católica pelo falecimento de Sua Santidade, o Papa Francisco, aos 88 anos, ocorrido às 7h35min do último dia 21 de abril do corrente ano, consternando toda comunidade católica.