Ordem do Dia/Expediente: 19 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2025 em 23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2025
Altera dispositivos da Lei n°. 3.257, de 26 de setembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para o controle da população animal urbano e rural, sobre prevenção e controle das zoonoses, bem como o controle dos animais sinantrópicos no Município de Ilhéus, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação