Ordem do Dia/Expediente: 73 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 98 de 2025 em 44ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (44ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 98 de 2025
Regulamenta, no âmbito do município de Ilhéus, a Lei Federal nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, dispondo sobre a organização e o funcionamento do trabalho avulso, estabelecendo regras para a intermediação de mão de obra, registro, remuneração, fiscalização e garantia de direitos dos trabalhadores, e dá outras providências.
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