Ordem do Dia/Expediente: 73 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 126 de 2025 em 54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 126 de 2025
Acrescenta inciso X e §4º, ao art. 98, da Lei n.º 3.760, de 21 de dezembro de 2015, bem como, acrescentar o inciso VII e parágrafo único, ao
art. 21, da Lei n.º 3.346, de 27 de maio de 2008, ambos, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação