Ordem do Dia/Expediente: 77 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 130 de 2025 em 54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 130 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais do Município de Ilhéus-BA reportarem às instâncias de Segurança Pública as ocorrências de violência nos ambientes familiar, doméstico ou laboral nas dependências e áreas comuns das unidades contra os grupos que especifica, e dá outras providências.
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