Ordem do Dia/Expediente: 79 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 133 de 2025 em 54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (54ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 133 de 2025
Dispõe sobre a renovação da validade do cartão de transporte público para pessoas no espectro autista no Município de Ilhéus, sem a necessidade de comparecimento anual à Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
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