Ordem do Dia/Expediente: 35 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 140 de 2025 em 57ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (57ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 140 de 2025
Altera dispositivos da Lei n°. 4.284, de 03 de outubro de 2024 e Lei nº4.352 de 28 de agosto de 2025 e fixa outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação