Ordem do Dia/Expediente: 54 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 146 de 2025 em 62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 146 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), OU DE SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS QUE POSSUAM ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA MATRICULADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leitura
Situação de Pauta
Observação