Ordem do Dia/Expediente: 56 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 148 de 2025 em 62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (62ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 148 de 2025
Dispõe sobre a prevenção, repressão e combate à prática da violência política de gênero contra a mulher, no âmbito do serviço público e privado, no Município de Ilhéus-BA, e dá outras providências.
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