Ordem do Dia/Expediente: 30 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 186 de 2025 em 67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 186 de 2025
CATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo disciplinar o parcelamento do solo rural para fins de
chacreamento particular no município de Ilhéus, garantindo que essa prática ocorra de forma
ordenada, sustentável e regularizada, em conformidade com as legislações federal, estadual e
municipal.
Nos últimos anos, Ilhéus tem registrado aumento na procura por áreas rurais destinadas a lazer,
moradia e pequenos empreendimentos familiares, o que demonstra uma tendência crescente de
ocupações em zonas rurais sem o devido controle técnico e ambiental. Essa realidade, se não for
regulamentada, pode resultar em parcelamentos irregulares, danos ambientais, conflitos fundiários e
dificuldades futuras de regularização.
Dessa forma, o projeto busca estabelecer critérios claros e responsáveis para o fracionamento de
glebas rurais, promovendo segurança jurídica aos empreendedores e adquirentes, além de assegurar
o cumprimento de normas ambientais, urbanísticas e de infraestrutura. Ao definir parâmetros
mínimos para áreas, vias de acesso, abastecimento de água, energia elétrica e tratamento de
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação