Matérias da Ordem do Dia (67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 045/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DE IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DE AUTORIA DO VEREADOR MAURICIO BATISTA GALVÃO.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS AO
PROJETO DE LEI N° 045/2025 QUE "DISPÕE
SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -
IPTU DE IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER
CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS
OU ALUGADOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Dispõe sobre a isenção tributária referente ao imposto predial e territorial urbano – IPTU de igrejas ou templos de qualquer culto que
funcionem em imóveis cedidos ou alugados.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 050/2025 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO AS PESSOAS PORTADORES DE AUTISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Atendimento às Pessoas Portadoras de Autismo no Município de Ilhéus e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICI~ENCIAS (PCD), TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO (TGD), TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE(TDHA), TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA), TRANSTONO OPOSITOR DESAFIADOR(TOD), SINDROME DE ASPERGER, SINDROME DE RETT. SINDROME DE HELLER OU TRANSTORNO DESINTEGRATIVO DA INFÃNCIA, ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO, SINDROME DO X FRÁGIL E OUTRI TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO EM ESCOLAS MUNICÍPAIS PRÓXIMAS AS SUAS RESIDÊNCOAS OU O LOCAL DE TRABALHO DOS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS OU RESPÓNSAVEIS NO MUNICÍPIO DE ILHEUS.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com deficiência (PCD), Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD), Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), Transtorno do Espectro Autista (TEA), - Síndrome de Asperger, Síndrome de Rett, Síndrome de Heller ou Transtorno Desintegrativo da Infância (TDI), Altas habilidades ou superdotação, Síndrome do X Frágil e outros Transtornos do Neurodesenvolvimento em escolas municipais próximos à sua residência ou ao local de trabalho de seus representantes legais ou responsáveis no Município de Ilhéus-Bahia.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº60/2025
Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana e estabelece normas e procedimentos para a REURB no município de Ilhéus.

PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PESCA,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA SOBRE
O PROJETO DE LEI N.° 60/2025, QUE VERSA SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS-BA, e dá outras providências

Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana e estabelece normas e procedimentos aplicáveis ao Procedimento Administrativo de
Regularização Fundiária Urbana no município de Ilhéus-BA, e dá outras providências.

PARECER N° /2025
Projeto de Lei nº 99/2025
Autoria: Vereador Odailson Pequeno
Ementa: Institui o Dia Municipal do Samba, a ser comemorado anualmente no dia 21 de janeiro
no Municipio de Ilhéus.

Institui o Dia Municipal do Samba, a ser comemorado anualmente no 2º domingo do mês de fevereiro, no município de Ilhéus-BA, e dá outras providências.

REQUER que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para o Ilmo. Sr. Robson de Jesus Silva, gerente do escritório local da EMBASA, solicitando que seja REALIZADA E EFETUADA uma visita técnica, juntamente com a equipe de manutenção, com a finalidade de providenciar a colocação de iluminação na área de domínio da EMBASA, localizada entre a Rua 1 e a Travessa da Rua 14, no Bairro Ilhéus II.

REQUER QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE A POBREZA, SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, E SECRETARIA DE GESTÃO, SOLICITANDO INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS NO PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA (BRASIL ACESSÍVEL) DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO GOVERNO FEDERAL.

REQUER QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA A SECRETARIA DE SAÚDE, SOLICITANDO ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, NA POLÍTICA E PROGRAMA NACIONAL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO GOVERNO FEDERAL.

O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetido o presente requerimento à apreciação do Plenário, SUGERINDO AO PRESIDENTE DESTA CASA LEGISLATIVA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), DESTINADO AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de Interior, solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre os motivos pelos quais os serviços de cascalhamento e nivelamento da Ladeira do Ioiô, situada na estrada que dá acesso ao Distrito de Sapucaeira, ainda não foram realizados. A solicitação justifica-se diante dos diversos relatos da população, que apontam as condições precárias da via, com buracos e trechos escorregadios que dificultam o tráfego de veículos, especialmente de ônibus e transporte escolar, ocasionando transtornos e riscos de acidentes, sobretudo em períodos chuvosos. Além disso, solicita-se informações sobre o prazo previsto para a execução.

REQUER QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA A SECRETARIA DE SAÚDE, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADO ESTUDO ORÇAMENTÁRIO PARA AQUISIÇÃO PELO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, DE DRONES PARA AUXILIAR NO COMBATE AS ARBOVIROSES.

Requer a realização de Audiência Pública no dia 31 de outubro de 2025, às 8h30, para tratar de assuntos relacionados à Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus.

Requer o envio de ofício ao Prefeito Municipal de Ilhéus, Sr. Valderico Júnior, solicitando sua intervenção junto à empresa Rota Transportes, responsável pela linha intermunicipal que atende o trajeto entre o Município de Itabuna e o Distrito de Inema, pertencente ao Município de Ilhéus. A empresa informou o cancelamento das viagens realizadas aos domingos, o que comprometerá significativamente o deslocamento de professores que lecionam nas segundas-feiras pela manhã nos distritos de Inema e Pimenteira, além de prejudicar os moradores que dependem do transporte para atividades essenciais.

Requer o envio de ofício ao Gabinete do Deputado Federal, Sr. Arthur Oliveira Maia, solicitando sua intervenção junto à empresa Rota Transportes, responsável pela linha intermunicipal que atende o trajeto entre o Município de Itabuna e o Distrito de Inema, pertencente ao Município de Ilhéus. A empresa informou o cancelamento das viagens realizadas aos domingos, o que comprometerá significativamente o deslocamento de professores que lecionam nas segundas-feiras pela manhã nos distritos de Inema e Pimenteira, além de prejudicar os moradores que dependem do transporte para atividades essenciais.

Requer o envio de ofício ao Gabinete do Deputado Estadual, Sr. Eduardo Salles, solicitando sua intervenção junto à empresa Rota Transportes, responsável pela linha intermunicipal que atende o trajeto entre o Município de Itabuna e o Distrito de Inema, pertencente ao Município de Ilhéus. A empresa informou o cancelamento das viagens realizadas aos domingos, o que comprometerá significativamente o deslocamento de professores que lecionam nas segundas-feiras pela manhã nos distritos de Inema e Pimenteira, além de prejudicar os moradores que dependem do transporte para atividades essenciais.

Requer o envio de ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações e previsão para a regularização do fornecimento do medicamento Risperidona, na Farmácia Municipal localizada no bairro Cidade Nova, considerando tratar-se de um medicamento essencial para o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao excelentíssimo Prefeito do Municipio de Ilhéus, Valderico Júnior, para que seja apresentada informações sobre a situação do co-ensino no município de Ilhéus.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao excelentíssimo Prefeito do Municipio de Ilhéus, Valderico Júnior, para que seja apresentada informações sobre os recursos do FUNDEB no exercício de 2025.

Requer que seja enviado ofício ao senhor Carlos Machado, Secretário de Serviços Urbanos, e ao senhor Gabriel Andrade, Secretário de Infraestrutura (SEINFRA), solicitando esclarecimentos sobre o motivo de ainda não ter sido realizada a manutenção da caixa pluvial e o reparo da pavimentação em paralelepípedos na Avenida Lótus, nº 914, Bairro Nelson Costa, no município de Ilhéus/BA, objeto da Indicação nº 1095/2025 já apresentada por este Vereador.

Requer que seja enviado ofício ao chefe do Poder Executivo de Ilhéus, solicitando esclarecimentos sobre o motivo de ainda não ter sido elaborado e executado projeto de fechamento do canal da Avenida Silvio Silva, do bairro Hernani Sá, zona sul do município de Ilhéus/BA, objeto da Indicação nº 52/2025 já apresentada por este Vereador.

REQUERER ,QUE SEJA ENVIADA DOCUMENTOS OFICIAL ,Á ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE ILHÉUS (ATRANSPI), COM CÓPIA AO DIRETOR GERAL DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO (SUTRAM), SOLICITANDO QUE AS LINHAS DE ÔNIBUS QUE ATENDEM O BAIRRO NELSON COSTA PASSEM A INCLUIR, EM SEU ITINERÁRIO,A PRAÇA DAS MANGUEIRAS.

Ao Excelentíssimo Presidente da câmara Municipal de Ilhéus, Augusto
Cesa Porto Ribeiro, que viabilize junto aos Secretários, setores
competentes do poder legislativo de ilhéus, SOLICITANDO a retirada no
sistema do SAPL; o projeto de decreto legislativo do número
54/2025.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de Interior, solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre os motivos pelos quais os serviços de cascalhamento e nivelamento da estrada que dá acesso ao Distrito de Castelo Novo, ainda não foram realizados. A solicitação justifica-se diante dos diversos relatos da população, que apontam as condições precárias da via, com buracos e trechos escorregadios que dificultam o tráfego de veículos, especialmente de ônibus e transporte escolar, ocasionando transtornos e riscos de acidentes, sobretudo em períodos chuvosos. Além disso, solicita-se informações sobre o prazo previsto para a execução.

REQUER, QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR COM CÓPIA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE QUALIFICAÇÃO DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil (SEINFRA), informações oficiais e documentação referente à obra de revitalização do paredão e da escadaria do Parque Infantil, no bairro do Malhado.

Requer do Chefe do Poder Executivo Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil (SEINFRA) e Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), informações oficiais e documentos referentes aos gastos e serviços executados na obra de requalificação da Escola Municipal Vovô Isaque, situada no bairro da Esperança.

REQUER, QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL. AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SOLICITANDO A INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS NO PROGRAMA DE APOIO À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO GOVERNO FEDERAL; BOLSA VERDE.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O REGIMENTO INTERNO, PROPÕE Á MESA DIRETORA QUE SEJA CONSIGNADO EM ATA E FEITO CONSTAR NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA EM RECONHECIMENTO AO TRABALHO DE DESTAQUE REALIZADO REALIZADO MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO SR, JOSÉ AILTON FERNANDES DE MATOS, POPULAMENTE CONHECIDO COMO AITON ENFERMEIRO, EM RECONHECIMENTO AO TRABALHO DE DESTAQUE REALIZADO.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, O vereador que esta subscreve, com base no Artigo 111, parágrafo 2º, inciso VI do Regimento Interno desta casa, solicita a Vossa Excelência que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO e APLAUSOS alusiva ao dia do médico, a ser conferida ao Dr, Aldemir Santos Almeida, em reconhecimento à sua trajetória profissional pautada na dedicação, no compromisso com a saúde e no cuidado humanizado com seus pacientes.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, o vereador que esta subscreve, com base no Artigo 111, parágrafo 2º, inciso VI do Regimento Interno desta casa, solicita a Vossa Excelência que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO e APLAUSOS alusiva ao dia do médico, a ser conferida ao Dr. Jorge Luis Arouca Veloso, em reconhecimento à sua trajetória profissional pautada na dedicação, no compromisso com a saúde e no cuidado humanizado com seus pacientes.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS

O vereador que esta subscreve, com base no Artigo 111, parágrafo 2º, inciso VI do Regimento Interno desta casa, solicita a Vossa Excelência que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO e APLAUSOS alusiva ao dia do médico, a ser conferida ao Dr. Rodrigo Fontes Doria, em reconhecimento à sua trajetória profissional pautada na dedicação, no compromisso com a saúde e no cuidado humanizado com seus pacientes.

Concede Moção de Aplausos em favor de Diego Messias, Perito Técnico da Polícia Civil da Bahia, pelos relevantes serviços prestados à
sociedade

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, o Vereador que esta subscreve, com base no Artigo 111, parágrafo 2º, inciso VI do Regimento Interno desta casa, solicita a Vossa Excelência que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO e APLAUSOS alusiva ao dia do médico, a ser conferida à Dra Kátia França, em reconhecimento à sua trajetória profissional pautada na dedicação, no compromisso com a saúde e no cuidado humanizado com seus pacientes.

Requer a aprovação de Moção de Congratulação e aplausos, nos anais desta Casa de Leis, à Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), representada pelo seu Reitor, Prof. Dr. Alessandro Fernandes de Santana.

Conceder MOÇÃO DE PESAR aos familiares, amigos e servidores municipais, em razão do falecimento do Sr. Valério Bomfim Ribeiro, ocorrido no último dia 27 de outubro do corrente ano.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Cinara Mendes, nos anais desta Casa de Leis.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Valério Bomfim Ribeiro, nos anais desta Casa de Leis.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento de Bárbara Reis Santos Lima, nos anais desta Casa de Leis.

Concede Moção de Aplausos a João Philipe, influenciador digital e idealizador do projeto Inspire, pelo seu relevante trabalho de resgate emocional e engajamento social de jovens em Ilhéus.

MOÇÃO DE PESAR, externando nossa solidariedade à família enlutada, pelo falecimento de, Bárbara Reis Santos Lima, ocorrido na última sexta-feira, 24 de outubro de 2025.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUER, que seja aprovada a concessão de espaço durante a Sessão Ordinária do próximo dia 11 de novembro, por 1h, Plano Nacional de Educação (PNE) 2014–2024. Nesse sentido, os alunos do segundo semestre do Curso de Direito da Faculdade de Ilhéus, com a orientação das professoras Doutoras Taiana Levinne e Bianca Muniz, manifestam interesse em pautar duas políticas públicas voltadas para combater a violência de gênero, a saber: A Casa Abrigo e o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (PCMVF), ambos os dispositivos estão assentados no Artigo 5º da Lei nº 11.340 de 2006, a Lei Maria da Penha, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos do § 8º do Artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.