Ordem do Dia/Expediente: 61 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ILHÉUS PROTEGE – REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE”, CRIA O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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