Matérias da Ordem do Dia (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

Requer que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, reiterando o Requerimento n°. 715/2025, aprovado em 05 de novembro de 2025, solicitando que o mesmo envide esforços com objetivo de reativar o Conselho Municipal de Juventude, criado na forma da Lei n°. 3.024, de 26 de agosto de 2003.

Requer que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, reiterando o Requerimento n°. 605/2025, aprovado em 23 de setembro de 2025, solicitando que o mesmo preste informações sobre a possibilidade de disponibilidade de imóvel na zona urbana para que a população residente em distritos distantes da sede possa utilizar como ponto de apoio, no perfil de casas de passagens, especialmente para atender os moradores das comunidades de Inema, Banco Central e Pimenteira.

Requer que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, reiterando o Requerimento n°. 590/2025, aprovado em 17 de setembro de 2025, solicitando que o mesmo determine providências para implementação do Centro de Referência em Educação e Reabilitação para Agressores de Mulheres, na forma da Lei n°. 4.175, de 19 de julho de 2022, combinado com a Lei Federal n°. 13.984, de 03 de abril de 2020.

Requer, que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, reiterando o Requerimento n°. 554/2025, aprovado em 09 de setembro de 2025, solicitando que preste informações e esclarecimentos sobre quais medidas foram adotadas em resposta aos achados e irregularidades apontadas nos autos do ACÓRDÃO 25682e23APR, oriundo de auditoria temática do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA.

Requer, que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, reiterando o Requerimento n°. 517/2025, aprovado em 20 de agosto de 2025, solicitando esforços para seja reativado o Conselho Municipal de Segurança, instituído pela Lei n°. 3.120, de 12 de julho de 2004.

Requer, que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, reiterando o Requerimento n°. 257/2025, aprovado em 15 de abril de 2025, solicitando informações e esclarecimentos sobre a existência ou não de processo administrativo cujo objeto seja a concessão de isenção de ISSQN em favor das concessionárias do transporte público.

Requer, que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, reiterando o Requerimento n°. 149/2025, aprovado em 18 de março de 2025 solicitando que a distribuição de medicamentos, atualmente, realizada na farmácia Central do município, seja expandida para todos os postos de saúde de Ilhéus, inclusive para os postos localizados nos distritos.

Requer, que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, reiterando o Requerimento n°. 114/2025, aprovado em 18 de março de 2025, solicitando que o mesmo adote as medidas cabíveis para ativação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, instituído por meio da Lei n°. 3.830, de 28 de dezembro de 2016.

Requer, que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, reiterando o Requerimento n°. 113/2025, aprovado em 18 de março de 2025, solicitando que o mesmo adote medidas cabíveis para ativação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, instituído por meio da Lei n°. 3.359, de 1° de outubro de 2008, bem como avalie a minuta de projeto lei encaminhada propondo a criação do Fundo Especial dos Direitos da Mulher, na forma do art. 286 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.

Requer, que seja encaminhada correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, M.D Prefeito de Ilhéus, reiterando o Requerimento n°. 312/2025, aprovado em 13 de maio de 2025, solicitando que o mesmo proceda promulgação do Projeto de Lei n°. 140/2021, que tem pro objeto a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, bem como, avalie a possibilidade de envio de proposta de criação de Fundo Municipal dos Direitos dos Animais.

O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com assento nesta Casa Legislativa, requer a Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário e se aprovado, seja encaminhado ofício ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR, COM CÓPIA AO SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, SR. CLÁUDIO CARDOSO, SOLICITANDO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES NO SENTIDO DE GARANTIR A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, DE MODO QUE ATENDA O BAIRRO DA CONQUISTA ATÉ AS 22H, ESPECIALMENTE AOS FINAIS DE SEMANA.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de Educação, para que prestem INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS acerca da existência de planejamento, cronograma e providências administrativas relativas à reforma, manutenção ou melhorias estruturais da Escola Municipal Pequeno Davi. Tal solicitação justifica-se pelas reiteradas manifestações de pais e responsáveis por alunos, que expressam legítima preocupação com as condições físicas da escola, especialmente no que se refere à segurança, ao conforto e à adequação do ambiente escolar para o regular desenvolvimento das atividades pedagógicas.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados da da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, para que prestem INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS acerca da disponibilização de profissionais habilitados para a realização da pesagem obrigatória dos beneficiários do Programa Bolsa Família no Posto de Saúde do Distrito de São José, bem como a indicação de prazo concreto para a adoção das providências necessárias, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelas famílias beneficiárias da localidade para o cumprimento da condicionalidade de saúde.

O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja submetido à apreciação do Plenário o presente Requerimento, solicitando o envio de ofício ao Deputado Estadual Eduardo Salles, para que, na condição de Presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), adote as providências necessárias à realização de Audiência Pública no Município de Ilhéus, com o objetivo de debater e fortalecer a mobilização institucional em torno da retomada das obras da Ferrovia de Integração Oeste Leste (FIOL – Trecho 1) e do Porto Sul. A audiência pública pretende reunir representantes do poder público, da sociedade civil e do setor produtivo, promovendo o diálogo e a articulação política em defesa desses empreendimentos estratégicos para o desenvolvimento regional.

REQUERER, QUE SEJA ENVIADA DOCUMENTO OFICIAL, À ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE ILHÉUS (ATRANSPI), COM CÓPIA AO
SR. CLAUDIO CARDOSO, DIRETOR GERAL DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO ( SUTRAM), SOLICITANDO QUE SEJAM REQUALIFICADOS OS ABRIGOS DE ÔNIBUS NO BAIRRO HERNANI SÁ.

REQUER QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL, À ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE ILHÉUS (ATRANSPI), COM CÓPIA AO SR. CLAUDIO CARDOSO, DIRETOR GERAL DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO (SUTRAM), SOLICITANDO QUE SEJAM REQUALIFICADOS OS ABRIGOS DE ÔNIBUS NO BAIRRO NELSON COSTA.

REQUER QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL, À ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE ILHÉUS (ATRANSPI), COM CÓPIA AO DIRETOR GERAL DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO (SUTRAM). SOLICITANDO QUE SEJA REQUALIFICADO OS ABRIGOS DE ÔNIBUS NO BAIRRO DA CONQUISTA.

Requer, que seja enviado correspondência para o Exmo. Sr. Claudemar Cardoso, responsável pela SUTRAN – Autarquia de Transporte e Trânsito, solicitando cópia integral dos processos administrativos n°. 12967/2025 e n°. 15588/2025, que instruíram o processo de adesão em ata de registro de preço dos municípios de Iguatu/CE e Caucaia/CE, gerando os contratos com a W2E e Mobit.

REQUER QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, SRA. ROWENNA DOS SANTOS BRITO, A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, DRA. EVANI CAVALCANTE, SOLICITANDO UM ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE, PARA IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS DE GESTÃO COMPARTILHADA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS.

O Vereador signatário, com assento nesta casa Legislativa, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso III do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetida o presente requerimento para apreciação do Plenário, sendo aprovado. Enviar o ofício ao Excelentíssimo Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior, Digníssimo Prefeito do Munícipio de Ilhéus com cópia para a Senhora Evani Cavalcante, Secretária Municipal de Educação, solicitando esclarecimento sobre o motivo pelo qual a Escola Municipal de Educação Infantil do Teotônio Vilela, localizada na rua Santo Antônio, no Teotônio Vilela, encontra-se fechada, informando se houve conclusão de sua obra de construção e se a mesma encontra-se apta para funcionamento e, caso contrário, que sejam indicadas as pendências necessárias para a sua abertura.

REQUERER, QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE GESTÃO E A SECRETARIA DE SAÚDE, ALTERANDO A LEI 4269 DE 05 DE ABRIL 2024, LEI DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNÍCIPIO DE ILHÉUS, NO ART. 47, INCISO IX E X, NO SEU CAPÍTULO SEGUNDO O QUAL TRATA DA ESTRUTURA NO QUE TANGE A NOMENCLATURA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, PARA TÉCNICO EM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ASSIM COMO TÉCNICO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE COM ÊNFASE NO COMBATE ÀS ENDEMIAS, ALÉM DO CUMPRIMENTO DA PORTARIA SAPS/MS Nº 31/2024, OBJETIVANDO ATUALIZAR O CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÕES (C.B.O).

REQUERER, QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA A SECRETARIA DE GESTÃO E A SECRETARIA DE SAÚDE, SOLICITANDO ESTUDO TÉCNICO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, EQUIPAMENTOS E CAPACITAÇÃO TÉCNICA (SAÚDE BRASIL 360 GRAUS).

Nº ____/2026
Excelentissimo Sr. Augusto César Porto
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Assunto: Solicitação de encaminhamento de ofício ao BPM – 70ª Companhia de
Polícia Militar para reforço de policiamento

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, requerendo providências urgentes quanto aos problemas na rede de fiação elétrica no bairro do Pontal.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Valderico Júnior, requerendo esclarecimentos quanto às condições da rede de esgoto da Rua Vitória, no bairro Nossa Senhora da Vitória, tendo em vista as constantes reclamações dos moradores sobre mau funcionamento, vazamentos e
demais transtornos decorrentes da deficiência do sistema

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Valderico Júnior, requerendo esclarecimentos quanto as condições da rede de esgoto da Rua São Lucas, bairro Nossa Senhora da Vitória.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Valderico Júnior, requerendo esclarecimentos e informações acerca da situação da rede de esgoto na Rua São Jorge, localizada no bairro Nossa Senhora da Vitória

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Valderico Júnior, requerendo esclarecimentos quanto a situação da rede de esgoto na Rua Gabriela, localizada no bairro Nossa Senhora da Vitória

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Valderico Júnior, requerendo esclarecimentos acerca da ausência de serviços de drenagem nas ruas do entorno da Praça da Mangueira.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, requerendo que, à medida que forem realizadas substituições de postes no Município de Ilhéus, seja adotada a implantação da rede de fiação elétrica de forma subterrânea

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Valderico Júnior, requerendo esclarecimentos quanto as condições da rede de esgoto da Rua 15 de Agosto, localizada no bairro Nossa Senhora da Vitória.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Valderico Júnior, requerendo esclarecimentos quanto a situação da rede de esgoto na Rua Maracanã, bairro Nossa Senhora da Vitória.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Valderico Júnior, requerendo esclarecimentos quanto a situação da rede de esgoto na Rua Novo Horizonte, bairro Nossa Senhora da Vitória.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Valderico Júnior, requerendo esclarecimentos e informações acerca da situação da rede de esgoto na Rua São Jorge, localizada no bairro Nossa Senhora da Vitória.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Valderico Júnior, requerendo esclarecimentos quanto as condições da rede de esgoto da Rua São Lucas, bairro Nossa Senhora da Vitória

REQUERER, QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA A SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS (SUTRAM), SOLICITANDO ESTUDO TÉCNICO PARA IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE, NA AVENIDA UBERLÂNDIA, NAS PROXIMIDADES DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, BAIRRO DO MALHADO.

REQUERER, QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, AO SECRETARIO DA FAZENDA, SOLICITANDO DEFERIMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, OS QUAIS TRATAM DOS TERMOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

Cumprimentando-o cordialmente, venho, na qualidade de Vereador deste município, com base nas atribuições que me são conferidas por lei, requerer a Vossa Excelência que seja submetido à apreciação do Plenário e, se aprovado, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Sr. Valderico Reis Júnior, digníssimo Prefeito do Município de Ilhéus, solicitando a realização de estudo técnico de viabilidade para a instalação de dispositivo redutor de velocidade, na Rua dos Carilos, nas proximidades do Clube de tênis, no bairro da Conquista.

REQUERER, que seja enviado documento oficial ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM COPIA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SOLICITANDO O CADASTRO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE com base na portaria GM/MS 10.244/2026 que redefine estrutura, custeio, monitoramento responsabilidades dos gestores.

Requer de Vossa Excelência que seja enviado oficio ao Senhor diretor-superintendente da SIT – Superintendência de Infraestrutura de Transporte, Saulo Filinto Pontes de Souza, Solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para a recuperação da BA-251, no trecho compreendido entre o Bairro Nossa Senhora da Vitória e a entrada do Condomínio Sol e Mar, na zona urbana do Município de Ilhéus, com a adoção de medidas que assegurem melhores condições de mobilidade e segurança viária, com a execução de serviços de recuperação da via, da rede de drenagem, de implantação ou adequação de acostamentos, de sinalização e outras intervenções que se mostrem necessárias.

Requer, de Vossa Excelência que seja enviado correspondência para o Exmo. Sr. , Saulo Filinto Pontes de Souza, o Superintendente de Infraestrutura de Transporte solicitando com urgência um estudo de serviço para Iluminação na rodovia Pontal - Buerarema, no trecho do Condomínio Sol e Mar até o Couto - BA 251, para garantir a segurança dos moradores, pedestres e a melhoria da mobilidade noturna na via, que atualmente encontra-se com visibilidade reduzida.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca da situação da Rua Maria Luíza, situada no bairro Iguape, via de acesso à 13ª CIRETRAN. Tal solicitação justifica-se diante das constantes reclamações de moradores e comerciantes que relatam as precárias condições de trafegabilidade da via. Além disso, solicita-se informações sobre o prazo previsto para a adoção das medidas necessárias à regularização e melhoria da referida rua.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca da paralisação da obra da Quadra Poliesportiva da Vila Queiroz, neste Município. Tal solicitação justifica-se diante da relevância social do equipamento público e da necessidade de garantir à comunidade local espaço adequado para a prática esportiva, lazer e integração social. Requer-se, ainda, informações acerca do prazo previsto para a conclusão da obra.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca da situação da Rua União, no bairro Banco da Vitória, ao lado da Casa da Mata, especialmente quanto às precárias condições de trafegabilidade e à necessidade de recuperação urgente da via. Tal solicitação justifica-se diante das constantes reclamações dos moradores, que enfrentam dificuldades de mobilidade e riscos à segurança, sobretudo em períodos chuvosos. Requer-se, ainda, informações acerca das providências que serão adotadas e do prazo previsto para a execução dos serviços necessários.

O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja submetido à apreciação do Plenário o presente Requerimento, para que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Sr. Valderico Reis Júnior, solicitando informações acerca da área onde funcionava o antigo Restaurante Velhos Marinheiros, situada na Avenida Dois de Julho, especialmente quanto aos seguintes pontos:

• Existe estudo técnico, urbanístico ou projeto preliminar em andamento para requalificação da referida área?
• A área encontra-se inserida no planejamento estratégico municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou na Lei Orçamentária Anual (LOA)?
• Há análise de viabilidade técnica, ambiental e estrutural para implantação de equipamento turístico, como lago ornamental com fonte luminosa e espaço de convivência pública?
• O Município avalia a possibilidade de captação de recursos por meio de convênios estaduais, federais ou parcerias público-privadas para requalificação do espaço?
• Existe previsão de prazo para elaboração ou execução de projeto de revitalização da área?

O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa e no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Gabinete do Deputado Estadual Eduardo Salles, solicitando sua intervenção junto à Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia – SIT, órgão vinculado à Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à instalação de equipamento eletrônico de controle de velocidade (radar) na Rodovia Ilhéus–Itacaré (BA-001), nas imediações do Km 28 ao Km 35, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Henrique Maderite, nos anais desta Casa de Leis.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento da Dra. Amanda Rosa Oliveira Pinheiro, nos anais desta Casa de Leis.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento da Advogada Dra. Amanda Rosa Oliveira Pinheiro OAB/BA 81.456, nos anais desta Casa de Leis.

O Vereador que este subscreve, no uso legal de suas atribuições, REQUER, o envio de MOÇÃO DE APLAUSOS, ao Centro de Treinamento “CT de Mauricinho”, pela retomada de suas atividades no ano de 2026 em seu local de origem, após a conclusão das obras de requalificação do espaço situado na Rua I e H, no bairro Jardim Atlântico.

O Vereador que este subscreve, no uso legal de suas atribuições, REQUER, o envio de MOÇÃO DE APLAUSOS, ao Bloco Zé Pereira e ao Bloco Seca Copo pela relevante contribuição à preservação e fortalecimento das tradições carnavalescas no bairro do Pontal, durante as festividades de momo.

Concede Moção de Aplauso a Escritora Cátia Maria Carneiro de Sena Hughes, a mais recente Mulher a ingressar na Academia de Letras de Ilhéus, uma professora dedicada as falas escritas, a oralidade e principalmente a educação dos jovens em nosso município.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Jeová Bernardino de Jesus, nos anais desta Casa de Leis.

Altera a Lei Municipal n" 4.228, de 21 de julho de 2023, para disciplinar, de forma continua e permanente, o pagamento da carga natalina aos
servidores públicos municipais, reconhecer competências pretéritas e dar outras providências.

REF: PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO
PROJETO DE LEI Nº 01/2026, QUE ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 4.228, DE 21 DE JULHO DE 2023, PARA
DISCIPLINAR, DE FORMA CONTINUA E PERMANENTE, O
PAGAMENTO DA CARGA NATALINA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAL, RECONHECER COMPETÊNCIAS
PRETÉRITAS.