Ordem do Dia/Expediente: 29 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras para a condução responsável de cães de médio e grande porte, ou de raças com potencial lesivo, no Município de Ilhéus, e dá outras providências.
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