Ordem do Dia/Expediente: 45 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2026
Dispõe sobre estabelecer diretrizes gerais e autoriza o poder executivo a implementar o modelo de escola cívico militar (ECIM) na rede pública municipal de ensino de Ilhéus, e dá outras providências.
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