Ordem do Dia/Expediente: 48 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2026 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2026
Dispõe sobre as diretrizes para a criação do Programa Municipal de Saúde Mental do Servidor Público no Município de Ilhéus e dá outras providências.
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