Ordem do Dia/Expediente: 32 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir, na estrutura da reforma administrativa, o cargo de Superintendente de Proteção e Bem-Estar Animal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.”
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