Ordem do Dia/Expediente: 11 - INDICAÇÃO nº 644 de 2026 em 23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 644 de 2026
O vereador que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 98, IX e 110, do Regimento Interno desta casa, a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao gabinete do Prefeito do Município de Ilhéus, Valderico Júnior, para que promova a elaboração e encaminhamento a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei que institua e regulamente a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do município.
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