Ordem do Dia/Expediente: 28 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 145 de 2021 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 145 de 2021
EMENTA: DISPÕE OBRIGATORIEDADE SOBRE A BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CÔNGENERES NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BAHIA EM ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação